Política de Privacidade | Plataforma PSIC

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMAPSIC (PPDP)

A utilização da PLATAFORMAPSIC implica na aceitação, pelos USUÁRIOS, desta POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E DE PRIVACIDADE ou simplesmente PPDP, estabelecidos, em conformidade com a legislação aplicável, por sua CONTROLADORA, qual seja, PLATAFORMA PSIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.823.729/0001-04, com sede na rua Lorena, nº 649, Loja Parte, bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, CEP 30.730-170.

1. DAS DEFINIÇÕES.

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e aplicados conforme as definições elencadas a seguir, sem prejuízo de outras que esta PPDP venha a adotar em seu corpo, assim como daquelas provenientes da legislação aplicável, em especial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

(a) PLATAFORMAPSIC ou simplesmente PLATAFORMA: A PLATAFORMAPSIC ou simplesmente PLATAFORMA caracteriza-se por ser um ambiente virtual da modalidade Software as a Service – SaaS – com o propósito de disponibilizar aplicações de internet que possibilitam conectar, através do mecanismo da intermediação online, Psicólogos a pessoas que buscam atendimento psicológico online individual. O domínio da Plataforma é “plataformapsic.com”, sendo o seu sítio eletrônico “www. plataformapsic.com” e e-mail “contato@plataformapsic.com”.

(b) POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E DE PRIVACIDADE ou simplesmente PPDP: A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMAPSIC ou simplesmente PPDP consiste neste documento, o qual dispõe, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), sobre os princípios e as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais dos Usuários da Plataforma com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

(c) TERMOS DE USO ou simplesmente TERMOS: Os TERMOS DE USO ou simplesmente TERMOS consistem no instrumento contratual, que é um negócio jurídico para todos os fins legais, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022) e do art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, dispondo sobre as normas, cláusulas e condições para a utilização da Plataforma pelos Usuários.

(d) PACIENTE(S): É o indivíduo, pessoa natural, civilmente capaz, excluídas as pessoas enumeradas no art. 3º e art. 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/2022), devidamente cadastrado na Plataforma, com o objetivo de receber atendimento psicológico online individual.

(e) PSICÓLOGO(S): É o profissional, pessoa natural, graduado em Psicologia por Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida e credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e registrado no Conselho Regional de Psicologia (CRP) de sua região, com inscrição ativa e regular, sem registro de imposição, pelas entidades e órgãos competentes, de sanções ou penalidades legais e/ou ético-disciplinares que suspendam, impeçam ou proíbam o seu exercício profissional, e que esteja devidamente cadastrado na Plataforma, com o objetivo de prestar atendimento psicológico online individual.

(f) USUÁRIO(S): Termo léxico que engloba os conceitos de Paciente e de Psicólogo, descritos nos subitens “d” e “e”, acima.

(g) PERFIL: Consiste no conjunto de informações fornecidas pelo Psicólogo por ocasião de seu cadastro na Plataforma, tais como seu nome completo, seu número de registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) de sua região, sua formação superior (graduação, pós-graduação – compreendendo-se como tal os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros –, e cursos e programas de extensão), suas abordagens (linhas) de atendimento na Psicologia, bem como os valores e a duração de seus atendimentos.

(h) INTERMEDIAÇÃO ONLINE ou simplesmente INTERMEDIAÇÃO: Consiste na forma de atuação da PlataformaPSIC mediante a qual, dentro do ambiente virtual da Plataforma, (1) são apresentados e publicamente disponibilizados os Perfis dos Psicólogos cadastrados na PlataformaPSIC; (2) são fornecidas aos Usuários da Plataforma ferramentas de tecnologia de informação e de comunicação (aplicações de internet) que permitem conectar Psicólogos interessados em prestar serviços online e Pacientes que buscam atendimento psicológico online individual e; (3) é fornecido suporte administrativo referente à intermediação da comunicação entre os Usuários, consistente na efetivação online de agendamentos, reagendamentos e desmarcação dos atendimentos de responsabilidade do Psicólogo, bem como na intermediação dos pagamentos devidos pelos Pacientes ao Psicólogo, em ambiente externo, administrativo e diverso ao do atendimento psicológico. Nessa esteira, a PlataformaPSIC ostenta apenas a condição de mera intermediadora online, não atuando, per se e diretamente, em qualquer dimensão dos atendimentos psicológicos prestados pelo Psicólogo aos seus Pacientes.

(i) INTERNET: Refere-se ao sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

(j) TERMINAL: É o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.

(k) ENDEREÇO DE PROTOCOLO DE INTERNET (ENDEREÇO IP): Consiste no código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

(l) APLICAÇÕES DE INTERNET: Consistem no conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

(m) REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET: É o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

(n) DADO PESSOAL: Consiste na informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

(o) DADO PESSOAL SENSÍVEL: Consiste no dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

(p) DADO ANONIMIZADO: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

(q) TITULAR: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

(r) CONTROLADOR: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

(s) OPERADOR: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

(t) AGENTES DE TRATAMENTO: Termo léxico que engloba os conceitos de Controlador e Operador, descritos nos subitens “r” e “s”, acima.

(u) TRATAMENTO: Consiste em toda operation realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

(v) CONSENTIMENTO: Refere-se à manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

(w) ELIMINAÇÃO: Diz respeito à exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

(x) USO COMPARTILHADO DE DADOS: Consiste na comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

(y) RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Refere-se à documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

(z) ENCARREGADO: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. INTRODUÇÃO.

2.1. A Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC ou simplesmente PPDP reflete as nossas práticas e valores, reafirmando o nosso compromisso com a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento de seus dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos Usuários, conforme exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2.2. Nesta Política falamos como coletamos e tratamos os seus dados quando você, Usuário, se cadastra no ambiente virtual da Plataforma e utiliza suas ferramentas de aplicações de internet.

2.3. As informações que coletamos podem ser aquelas necessárias para identificar você, direta ou indiretamente, inclusive sua localização ou até mesmo os dados de navegação (“cookies”) que usamos exclusivamente para oferecer a você uma experiência excepcional ao usar os nossos serviços.

2.4. Por outro lado, as eventuais informações que não permitem identificar você (dados anonimizados) não são considerados para fins desta PPDP, conforme estabelecido pelo art. 12, caput, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2.5. Também poderemos compartilhar suas informações com terceiros com a específica finalidade de realizar ações e campanhas de marketing pela Plataforma, ressaltando que, nesta hipótese, o seu inequívoco consentimento a respeito deste tratamento de seus dados será sempre obrigatório e pode ser revogado a qualquer momento mediante sua manifestação expressa

2.6. Esta PPDP pode sofrer alterações a qualquer momento, a critério exclusivo da PlataformaPSIC, ficando desde já estabelecido que tais alterações serão aplicáveis à Plataforma desde o momento em que forem publicamente disponibilizadas.

2.7. Em caso de qualquer alteração relacionada à finalidade específica do tratamento; à forma e à duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; à identificação do controlador e; ao uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade, os Usuários serão comunicados acerca destas eventuais alterações, mediante os meios de comunicação ordinariamente utilizados pela Plataforma (e-mail e/ou contato telefônico fornecidos pelos Usuários por ocasião de seu cadastro), podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, observado o disposto nos itens “5.4”, “5.5” e “5.6” desta PPDP.

2.8. Em conformidade com o disposto no art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Plataforma deverá manter os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.

3. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.

3.1. Em cumprimento ao disposto no art. 9º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no art. 7º, VIII, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a PlataformaPSIC informa, no quadro resumo a seguir, quais serão os dados pessoais dos Usuários coletados, a(s) finalidade(s) específica(s) de sua coleta e a base legal autorizadora do tratamento destes dados pessoais:

DADO PESSOAL	FINALIDADE ESPECÍFICA DO TRATAMENTO	BASE LEGAL
NOME COMPLETO	(i) Comprovação da identidade; (ii) Disponibilização do Perfil do Psicólogo; (iii) Cumprimento de obrigações fiscais; (iv) Exercício regular de direitos.	Art. 7º, II, V e VI da LGPD.
E-MAIL	(i) Login e autenticação; (ii) Envio de nota fiscal; (iii) Comunicação; (iv) Marketing (sob consentimento).	Art. 7º, I, II e V da LGPD.
DATA DE NASCIMENTO	(i) Comprovação da identidade; (ii) Comprovação da maioridade civil; (iii) Exercício regular de direitos.	Art. 7º, V e VI da LGPD.
CPF	(i) Identidade; (ii) Obrigações fiscais; (iii) Exercício de direitos.	Art. 7º, II, V e VI da LGPD.
REGISTRO CRP	(i) Identidade e autorização profissional; (ii) Perfil público; (iii) Exercício de direitos.	Art. 7º, II, V e VI da LGPD.
ENDEREÇO	(i) Domicílio; (ii) Obrigações fiscais; (iii) Exercício de direitos.	Art. 7º, II, V e VI da LGPD.
CONTATO TELEFÔNICO	(i) Comunicação; (ii) Marketing (sob consentimento).	Art. 7º, I, II e V da LGPD.
DADOS BANCÁRIOS	(i) Intermediação e repasse; (ii) Pagamentos à Plataforma; (iii) Exercício de direitos.	Art. 7º, V e VI da LGPD.
SENHA	Login e autenticação.	Art. 7º, V da LGPD.
HISTÓRICO SESSÕES	(i) Comprovação de agendamento/status; (ii) Exercício de direitos.	Art. 7º, V e VI da LGPD.
ENDEREÇO IP	Segurança, autenticação e Marco Civil.	Art. 7º, II e V da LGPD.

3.2. A Plataforma informa que as atividades de tratamento dos dados pessoais de seus Usuários observará os seguintes os princípios: i. Finalidade; ii. Adequação; iii. Necessidade; iv. Livre acesso; v. Qualidade dos dados; vi. Transparência; vii. Segurança; viii. Prevenção; ix. Não discriminação; x. Responsabilização e prestação de contas.

3.3. Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse da Plataforma, nos termos dispostos no art. 7º, IX c/c art. 10, I, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados, sendo certo, ainda, que a Plataforma, na qualidade de controladora, sempre adotará medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

4. DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS QUE EXIGEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO E INEQUÍVOCO DO USUÁRIO.

4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 8º, §1º e §4º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Plataforma informa quais são as finalidades específicas cujas atividades de tratamento dos dados pessoais dos Usuários exigem o seu consentimento expresso e inequívoco:
i. Tratamento do E-MAIL e do CONTATO TELEFÔNICO dos Usuários para fins de realização de ações e campanhas de marketing pela Plataforma;
ii. Tratamento do APELIDO e da IMAGEM DE PERFIL dos Usuários para fins de personificação do ambiente virtual da Plataforma, sendo o fornecimento destes dados pessoais facultativo.

4.2. Em caso de qualquer alteração de informação relacionada à finalidade específica do tratamento; à forma e à duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; à identificação do controlador e; ao uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade, os Usuários serão comunicados acerca destas eventuais alterações, mediante os meios de comunicação ordinariamente utilizados pela Plataforma (e-mail e/ou contato telefônico fornecidos pelos Usuários por ocasião de seu cadastro), podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, observado o disposto nos itens “5.4”, “5.5” e “5.6” desta PPDP.

4.3. O consentimento manifestado pelo Usuário pode ser revogado a qualquer momento mediante sua manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, observado o disposto nos itens “5.4” e “5.5” desta PPDP.

5. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS.

5.1. O término do tratamento dos dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
i. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
ii. Fim do período de tratamento;
iii. Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, ressalvado o interesse público; ou
iv. Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na desta Lei.

5.2. Ocorrendo o término do tratamento dos dados pessoais do Usuário referente a uma finalidade específica, a Plataforma poderá continuar o tratamento destes dados pessoais para as outras finalidades específicas discriminadas no quadro resumo constante do item “3.1” desta PPDP, desde que estas se encontrem vigentes e atendam às suas respectivas bases legais.

5.3. Após a exclusão da conta de Usuário da Plataforma, os seus dados pessoais referentes à “Senha”, ao “Apelido” e à “Imagem do Perfil”, serão eliminados em até 07 (sete) dias úteis.

5.4. Excetuado o disposto no item anterior (“5.3”), em conformidade com o disposto no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), os dados pessoais dos Usuários que se encontram discriminados no item “3.1” permanecerão devidamente conservados pela Plataforma após o término de seu tratamento para as seguintes finalidades:
i. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora;
ii. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

5.5. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre a Plataforma e os Usuários ostenta natureza civil, os dados pessoais referidos no item “5.4” permanecerão devidamente conservados pela Plataforma pelo prazo de 10 (dez) anos após o término de seu tratamento, em razão de ser este o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

5.6. Findo o prazo prescricional referido no item anterior (“5.5”), os dados pessoais dos Usuários deverão ser eliminados pela Plataforma.

6. DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS:

6.1. Em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, tem direito a obter da Plataforma, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
i. confirmação da existência de tratamento;
ii. acesso aos dados;
iii. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
v. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
vi. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018 e conforme o disposto nos itens “5.4” e “5.5” desta PPDP;
vii. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
viii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
ix. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

7. DOS COOKIES UTILIZADOS PELA PLATAFORMA.

7.1. Um cookie é um pequeno arquivo de dados enviado por um site para o navegador de um Usuário. O navegador armazena a mensagem em um arquivo de texto e a mensagem é enviada de volta ao servidor toda vez que o navegador solicita uma página do servidor.

7.2. A PlataformaPSIC poderá utilizar cookies de sessão (cookies que expiram quando o Usuário fecha seu navegador) para fins de reidentificação do Usuário após o login no sistema.

7.3. Os cookies referidos no item anterior (“7.2”) não coletam quaisquer dados pessoais dos Usuários, tratando-se apenas de código gerado aleatoriamente pela Plataforma a fim de reconhecer os terminais de seus Usuários.

7.4. Eventualmente, para fins de marketing e personalização da navegação dos Usuários em seu ambiente virtual, a Plataforma poderá utilizar cookies que não sejam de sessão (cookies que permanecem no terminal por um período determinado de tempo ou até serem excluídos pelo Usuário).

7.5. Caso haja a utilização de cookies que não sejam exclusivamente de sessão, a Plataforma informará isto ao Usuário, mediante aviso específico a ser apresentado por ocasião de sua navegação na Plataforma, podendo o Usuário aceitá-los ou não.

7.6. O Usuário pode gerenciar e configurar seus navegadores para aceitar, recusar ou excluir os cookies.

7.7. A Plataforma utiliza os cookies descritos nos itens anteriores com a finalidade exclusiva de oferecer uma experiência excepcional de uso de seus serviços aos seus Usuários.

7.8. Para informações sobre como gerenciar cookies no seu navegador: Google Chrome, Internet Explorer, Firefox, Safari e Opera.

8. DAS VEDAÇÕES.

8.1. É vedada a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou quaisquer ferramentas que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos à segurança, à higidez e à incolumidade do ambiente virtual da Plataforma.

8.2. É vedado ao Usuário acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do(s) seu(s) sistema(s), realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta da Plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da PlataformaPSIC, sob pena de responsabilização criminal, cível e administrativa, incluindo-se a obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Plataforma e que decorrerem desta utilização indevida.

8.3. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, etc., tanto para realizar operações massificadas ou quanto para quaisquer outras finalidades, sob pena de responsabilização criminal, cível e administrativa, incluindo-se a obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados por Plataforma e que decorrerem desta utilização indevida.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1. Em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso III da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), seguem as informações relacionadas à CONTROLADORA e ao ENCARREGADO:
CONTROLADORA: PLATAFORMA PSIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.823.729/0001-04, com sede na rua Rio de Janeiro, nº 441, sala 1207, centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-907. E-mail: contato@plataformapsic.com.br.
ENCARREGADO: André Luiz Borges Aguiar, inscrito no CPF sob o nº 130.654.516- 60. Contato: (35) 9 9917-4437.

9.2. Por se caracterizar como um ambiente virtual da modalidade Software as a Service – SaaS – com o propósito de disponibilizar aplicações de internet que possibilitem conectar Psicólogos a pessoas que buscam atendimento psicológico online individual, à PlataformaPSIC não se aplicam os deveres, as obrigações e as responsabilidades de natureza médico-hospitalares, profissionais ou de outra natureza que se façam exclusivamente aplicáveis às pessoas naturais e/ou jurídicas prestadoras de serviços de saúde.

9.3. Os dados pessoais dos Usuários coletados por ocasião de seu cadastro e utilização da Plataforma serão armazenados em banco de dados localizado em ambiente seguro da Plataforma.

9.4. Apesar de adotar todas as medidas de precaução e de segurança relativas ao seu ambiente virtual e conforme descrito nesta PPDP, a PlataformaPSIC não se responsabiliza por eventuais danos, de qualquer natureza, decorrentes de ataques externos imprevisíveis ao seu(s) sistema(s) ou de qualquer outra forma de invasão criminosa que possa violar a segurança e o sigilo dos dados por ela tratados.

9.5. O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda de seus dados de acesso (login e senha), o qual deve ser mantido em total sigilo, responsabilizando-se o Usuário pelas consequências da utilização indevida de sua conta na Plataforma.

9.6. Havendo indícios ou suspeitas de que eventual terceiro esteja utilizando a sua conta na Plataforma, o Usuário deverá proceder com a imediata alteraçao de sua senha pessoal e, ato contínuo, comunicar tal fato à PlataformaPSIC para a adoção das medidas que se fizerem necessárias à preservação da segurança, da higidez e da incolumidade do ambiente virtual da Plataforma.