Termos de Uso

3.1. Para utilizar a Plataforma, além de manifestar livremente seu ACEITE sobre os presentes Termos de Uso, nos termos do tópico anterior (“2”) e respectivos itens, o Psicólogo deverá realizar o seu cadastro e fornecer à PlataformaPSIC, nesta ocasião, as seguintes informações:
i. Nome Completo;
ii. E-mail;
iii. Data de Nascimento;
iv. CPF;
v. Número do seu registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) de sua região, o qual deve estar ativo e em situação regular, isto é, sem registro de imposição, pelas entidades ou órgãos competentes, de sanções ou penalidades legais e/ou éticas que suspendam, impeçam ou proíbam o seu exercício profissional;
vi. Endereço Completo;
vii. Contato Telefônico;
viii. Informações Profissionais, quais sejam, sua linha de abordagem na Psicologia, formação superior (graduação, pós-graduação – compreendendo-se como tal os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros –, e cursos e programas de extensão) e experiência profissional;
ix. Dados Bancários;
x. Duração e Valor dos seus atendimentos psicológicos.

3.2. Em cumprimento ao disposto no Marco Civil da Internet (art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014), a PlataformaPSIC declara que o tratamento dos dados pessoais mencionados no item anterior (“3.1”) observará as hipóteses previstas no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme cada caso estabelecido na Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP), em especial, assegurar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Plataforma; assegurar a correta execução destes Termos; atender aos interesses legítimos da Plataforma ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos seus dados pessoais e; garantir o cumprimento de eventual imposição de medida legal em face da Plataforma, a qual poderá utilizar os dados pessoais dos Usuários que se façam necessários ao exercício regular dos direitos da PlataformaPSIC em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.

i. A Plataforma declara que todas as questões relativas ao tratamento dos dados pessoais mencionados no item “3.1” e respectivos subitens, notadamente acerca das finalidades específicas de seu tratamento, observará as normas constantes da Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP), a qual está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo observado o consentimento do titular dos dados quando o mesmo for legalmente exigível, nos termos do disposto nos arts. 7º, I e 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3.3. O acesso à Plataforma será realizado pelo Psicólogo através de login do seu Perfil de Usuário e de senha criada pelo mesmo, sendo a sua conta de uso pessoal e intransferível.

3.4. O Psicólogo será exclusivamente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma, devendo adotar todas as medidas de cautela e de segurança visando impedir que terceiros dela façam qualquer uso.

i. Dentre as medidas de cautela e segurança previstas no item anterior (“3.4”), está a criação, pelo Psicólogo, de uma senha forte, isto é, uma senha difícil de ser codificada por seres humanos ou programas de computador projetados para obter acesso não autorizado, devendo ser observados, para a criação da senha pelo Psicólogo, os requisitos mínimos estabelecidos pelo sistema da Plataforma (quantidade mínima de caracteres, letras maiúsculas e/ou minúsculas e/ou números e/ou caracteres especiais).

3.5. O Psicólogo não poderá divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por quem quer que seja, responsabilizando-se pelas consequências do uso indevido dos dados de sua conta, uma vez que estes são pessoais, sigilosos e intransferíveis.

i. Havendo indícios ou suspeitas de que eventual terceiro esteja utilizando a sua conta na Plataforma, o Psicólogo deverá proceder com a imediata alteração de sua senha pessoal e, ato contínuo, comunicar tal fato à PlataformaPSIC para a adoção das medidas que se fizerem necessárias à preservação da segurança, da higidez e da incolumidade do ambiente virtual da Plataforma.

3.6. Para fins de verificação da conformidade e regularidade legal das informações prestadas pelo Psicólogo por ventura de seu cadastro e criação de seu Perfil na Plataforma, bem como para fins de verificação de sua compatibilidade com a Política Institucional da PlataformaPSIC, esta realizará entrevista com o Psicólogo, em data e horário a serem previamente ajustados entre as partes, na modalidade online, por videoconferência.

3.7. A manutenção do cadastro e do Perfil do Psicólogo na Plataforma, bem como a eficácia destes Termos de Uso fica subordinada à condição suspensiva de ratificação do Psicólogo, pela PlataformaPSIC, na entrevista prevista no item anterior (“3.6”), sob pena de ineficácia dos presentes Termos e da não aquisição dos direitos e das obrigações dele decorrentes, conforme disposto no art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

3.8. Após efetuados o seu cadastro e a criação do seu Perfil na Plataforma, o Psicólogo deverá escolher e aceitar, no exercício de sua autonomia pessoal e profissional, o Plano de Intermediação Online que melhor se adequar aos seus interesses, conforme previsto nos itens “6.1” e “6.2” e seus respectivos subitens.

3.9. A manutenção do cadastro e do Perfil do Psicólogo na Plataforma, bem como a eficácia destes Termos de Uso fica subordinada, além da condição suspensiva prevista no item “3.7”, à condição suspensiva consistente na escolha e no aceite do Plano de Intermediação Online, pelo Psicólogo, que melhor se adequar aos seus interesses, conforme previsto no item anterior (“3.8”) e nos itens “6.1” e “6.2” e seus respectivos subitens, sob pena de ineficácia dos presentes Termos e da não aquisição dos direitos e das obrigações dele decorrentes, conforme disposto no art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

3.10. Em conformidade com o disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução nº 10/2005, do Conselho Federal de Psicologia) e, objetivando impedir qualquer publicidade indevida ou contrária às normas constitucionais, legais, regulamentares e éticas relativas à sua profissão, o Psicólogo, por ventura do seu cadastro e da criação de seu Perfil na Plataforma, deverá rigorosamente atender às seguintes determinações:
i. Somente poderá fazer referência a títulos ou qualificações profissionais que efetivamente possua, além de somente poder divulgar qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;
ii. Não poderá utilizar o preço do serviço como forma de propaganda;
iii. Não fará previsão taxativa de resultados;
iv. Não fará autopromoção em detrimento de outros profissionais;
v. Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;
vi. Não poderá realizar divulgação sensacionalista de suas atividades profissionais, tampouco das atividades desenvolvidas por outros profissionais.

3.11. As informações prestadas pelo Psicólogo por ocasião de seu cadastro na Plataforma são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não se responsabilizando a PlataformaPSIC, perante quem quer que seja, por quaisquer incorreções, omissões, equívocos ou, mesmo, declarações falsas constantes do Perfil do Psicólogo

i. O Psicólogo se compromete a manter atualizados seus dados e demais informações prestadas à Plataforma, de modo que, havendo qualquer alteração destes, deverá promover, imediatamente, a retificação de seus dados e/ou das informações relativas ao seu cadastro e/ou Perfil, sob pena de ser excluído da Plataforma.

ii. O Psicólogo se compromete a manter atualizados seus dados de contato (telefone e e-mail) para que possa ser contatado pela PlataformaPSIC quando se fizer necessário, obrigando-se a retornar e/ou responder ao contato realizado pela Plataforma em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser excluído da Plataforma.

4.1. A Plataforma se caracteriza por ser um ambiente virtual da modalidade Software as a Service – SaaS – com o propósito de disponibilizar aplicações pela internet que possibilitem conectar, através do mecanismo da intermediação online, Psicólogos a pessoas (Pacientes) que buscam atendimento psicológico online individual. Nesse sentido, a Plataforma atua como mera intermediadora online, não atuando, per se e diretamente, em qualquer dimensão dos atendimentos psicológicos prestados pelos Psicólogos aos seus Pacientes

4.2. Na condição de intermediadora online, conforme disposto no item acima (“4.1”), e atendido o disposto nos tópicos “2” e “3”, a PlataformaPSIC se compromete a:
i. Disponibilizar em seu ambiente virtual (site ou sítio eletrônico) os Perfis dos Psicólogos cadastrados na Plataforma, utilizando-se, para tanto, das informações prestadas pelo Psicólogo por ventura de seu cadastro, quais sejam, sua formação superior (graduação, pós-graduação – compreendendo-se como tal os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros –, e cursos e programas de extensão), suas abordagens (linhas) de atendimento na Psicologia, bem como os valores e a duração dos atendimentos, seguindo critérios de impessoalidade e equidade, não realizando qualquer preferência ou preterição na disponibilização, para o público em geral, dos Perfis de Psicólogos.
ii. Disponibilizar o acesso à Plataforma e às suas funcionalidades, mediante o fornecimento de ferramentas de tecnologia de informação e de comunicação (aplicações de internet) que permitam conectar Psicólogos interessados em prestar serviços online e Pacientes que buscam atendimento psicológico online individual, quais sejam:
ii.i. Consultório Virtual, caracterizado por ser um ambiente virtual, com aplicações de internet do tipo “videoconferência”;
ii.ii. Endereço próprio e direto para o Perfil do Psicólogo (e.g. http://plataformapsic.com/josedasilva) e;
ii.iii. Suporte Virtual, responsável pela intermediação da comunicação entre os Usuários, consistente na efetivação online de agendamentos, reagendamentos e desmarcação dos atendimentos de responsabilidade do Psicólogo, bem como na intermediação dos pagamentos devidos pelos Pacientes ao Psicólogo, tudo em ambiente externo, administrativo e diverso ao do atendimento psicológico.
iii. Executar procedimentos ordinários e/ou extraordinários de suporte técnico e de manutenção da Plataforma e de seu(s) sistema(s).

4.3. A Plataforma não fornece nenhuma ferramenta (softwares, etc.) ou aplicação de internet with a finalidade de capturar imagens ou gravar, por áudio e/ou vídeo, os atendimentos prestados pelo Psicólogo, de modo que, caso este pretenda realizar qualquer captura de imagem ou gravação, por áudio e/ou vídeo, de suas sessões, deverá o fazer mediante recursos operacionais próprios, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade ética, profissional e legal, observado o disposto nos itens “5.11” e “5.12” destes Termos.

i. Em razão de serem uma faculdade e uma responsabilidade exclusivamente pertencentes ao Psicólogo, a PlataformaPSIC não se responsabiliza por quaisquer aspectos relativos a eventual captura de imagem ou gravação, por áudio e/ou vídeo, por parte do Psicólogo, dos atendimentos psicológicos por este prestados.

4.4. A Plataforma não produz, armazena ou manuseia quaisquer tipos de arquivos (documentos, imagens, áudios, vídeos, etc.) relacionados aos atendimentos prestados pelo Psicólogo aos seus Pacientes.

4.5. Ressalvado o disposto no item “4.2”, subitem “iii”, acima, não constitui, de forma alguma, obrigação da PlataformaPSIC arcar com quaisquer custos operacionais que se façam necessários à realização dos atendimentos a serem prestados pelo Psicólogo aos seus Pacientes no ambiente virtual da Plataforma, a exemplo da aquisição e reparos nos equipamentos, hardwares, softwares e computadores de propriedade do Psicólogo e/ou do Paciente.

i. Em sentido análogo, não constitui obrigação da PlataformaPSIC arcar ou suportar quaisquer prejuízos, materiais ou morais, causados, por ocasião dos atendimentos online efetuados no ambiente virtual da Plataforma, por agentes externos, seres humanos ou fenômenos naturais, nos equipamentos, hardwares, softwares e computadores de propriedade do Psicólogo e/ou do Paciente.

4.6. Em caso de necessidade, qualquer manutenção do(s) sistema(s) da Plataforma será realizada na madrugada das terças-feiras ou em período de menor uso do(s) seu(s) sistema(s), sendo as manutenções periódicas realizadas estritamente em horário não comercial.

4.7. Na eventualidade de serem apresentados erros (eventos não previstos que possam causar a indisponibilidade do sistema), a Plataforma se compromete a saná-los depois de devidamente identificados, em tempo célere e adequado à resolução do(s) problema(s) apresentado(s), podendo o Psicólogo e/ou o Paciente solicitar o suporte técnico da Plataforma através dos canais de comunicações existentes para tanto.

4.8. Caso não seja possível iniciar ou, tendo sido iniciados, continuar os atendimentos online previamente agendados em razão de alguma indisponibilidade do(s) sistema(s), o Paciente terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do restabelecimento das funcionalidades da Plataforma, para promover o reagendamento de sua sessão, sem quaisquer prejuízos ou exigência de pagamentos adicionais.

i. O disposto no item anterior (“4.8”) se aplica às indisponibilidades decorrentes de caso fortuito e/ou força maior, a exemplo de quedas ou desabastecimento energético, indisponibilidade da rede ou do(s) servidor(es) da Plataforma, desastres naturais, etc.

ii. Caso o Paciente não realize o reagendamento dentro do prazo disposto no item anterior (“4.8”), o mesmo não fará jus ao reagendamento sem custos ou cobranças adicionais, bem como não fará jus à devolução dos valores que houver antecipado relativos ao atendimento inicialmente agendado.

4.9. Para além do disposto no item anterior (“4.8”), o Paciente poderá cancelar e reagendar seus atendimentos, para outra data e horários disponibilizados por seu Psicólogo, sem quaisquer custos ou cobranças adicionais, desde que o faça em até 6 (seis) horas contadas antes do início do atendimento inicialmente agendado.

4.10. Caso o Paciente realize o cancelamento do atendimento em prazo inferior ao previsto no item anterior (“4.9”), o mesmo não fará jus ao reagendamento sem custos ou cobranças adicionais, tendo que promover o pagamento do valor relativo ao novo agendamento, bem como não terá direito à devolução de qualquer valor antecipadamente pago pelo atendimento que seria realizado pelo Psicólogo, o qual receberá normalmente o seu pagamento pela sessão agendada.

4.11. O Psicólogo pode solicitar o cancelamento dos seus atendimentos, em qualquer prazo e sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, concedendo ao seu Paciente a possibilidade de reagendar o atendimento cancelado sem quaisquer custos ou cobranças adicionais.

i. O reagendamento, pelo Paciente, previsto no item anterior (“4.11”), deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias contados do cancelamento, pelo Psicólogo, do atendimento inicialmente agendado.

ii. Caso o Paciente não realize o reagendamento dentro do prazo disposto no subitem anterior (“i”), o mesmo não fará jus ao reagendamento sem custos ou cobranças adicionais, bem como não fará jus à devolução dos valores que houver antecipado relativos ao atendimento cancelado.

5.1. Com o escopo de garantir a prestação de serviços online de forma adequada, eficiente e contínua, ao se cadastrar na Plataforma e ao aceitar estes Termos, o Psicólogo ratifica o disposto no item “4.5” e respectivo subitem (“i”) destes Termos, e declara que possui os equipamentos e os requisitos operacionais mínimos para a realização dos seus atendimentos psicológicos online, como, a título exemplificativo, conexão estável de internet, velocidade de internet compatível com a necessidade de seus trabalhos, hardwares (como câmera, saída de áudio, microfone, fone auricular, equipamentos de rede, cabos, etc.) e softwares em perfeito estado de funcionamento e que sejam necessários e adequados à prestação de seus serviços. A respeito das aplicações de navegadores de internet (web browser ou simplesmente browser), recomenda-se, para uma melhor experiência online, as versões atualizadas do “Google Chrome™” e do “Mozilla Firefox“.

i. A Plataforma não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela eventual impossibilidade, parcial ou total, de realização dos atendimentos psicológicos decorrente da insuficiência tecnológica dos equipamentos e dos requisitos operacionais mínimos de responsabilidade do Psicólogo e/ou do Paciente.

5.2. Nos atendimentos psicológicos online que prestar por meio da Plataforma, o Psicólogo deverá observar e se assegurar do irrestrito cumprimento das normas constitucionais, legais, regulamentares e éticas aplicáveis à sua profissão, em especial dos Princípios Fundamentais constantes do Código de Ética do Psicólogo (Resolução nº 10/2005, do Conselho Federal de Psicologia), a saber:
i. O Psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos;
ii. O Psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
iii. O Psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural;
iv. O Psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática;
v. O Psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.

5.3. Em conformidade com o Código de Ética do Psicólogo (Resolução nº 10/2005, do Conselho Federal de Psicologia), o Psicólogo deve observar e fazer cumprir os seguintes deveres fundamentais:
i. Ser graduado em curso superior de Psicologia reconhecido pelo Ministério da Educação e possuir inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Psicologia de sua região;
ii. Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;
iii. Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços (ambiente sigiloso, calmo e se assegurando de que possui os requisitos operacionais mínimos elencados no item “5.1” destes Termos), utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;
iv. Emitir notas fiscais ou recibos de pagamento referentes à prestação de seus serviços, quando legalmente exigível e/ou solicitado por seus Pacientes, observando as disposições da Instrução Normativa nº 2240/2024, da Receita Federal do Brasil, a qual dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.
v. Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional;
vi. Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;
vii. Zelar para que a comercialização, aquisição, doação, empréstimo, guarda e forma de divulgação do material privativo do Psicólogo sejam feitas conforme os princípios do Código de Ética da profissão;
viii. Ter, para com o trabalho dos outros Psicólogos e de outros profissionais da PlataformaPSIC, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com estes, salvo impedimento por motivo relevante;
ix. Sugerir serviços de outros Psicólogos cadastrados da Plataforma, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;
x. O Psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido;
xi. É dever do Psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no seu exercício profissional;
xii. A utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática psicológica obedecerá as normas do Código de Ética da profissão;
xiii. Em caso de interrupção do trabalho do Psicólogo, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais, observando as normas aplicáveis à espécie.

5.4. Nos atendimentos psicológicos online que prestar por meio da Plataforma, é vedado ao Psicólogo:
i. Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão;
ii. Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;
iii. Induzir o Paciente a se consultar com ele em ambiente externo à Plataforma, desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por meio da PlataformaPSIC e, ainda, propor tratamento particular ao Paciente cujo acompanhamento for realizado através de eventual convênio.
iv. Utilizar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência;
v. Acumpliciar-se com pessoas ou outras organizações que exerçam ou favoreçam o exercício ilegal da profissão de Psicólogo ou de qualquer outra atividade profissional;
vi. Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticadas por Psicólogos na prestação de serviços profissionais;
vii. Prestar serviços ou vincular o título de Psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão, a exemplo de astrologia, constelação familiar, reiki, etc.;
viii. Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica;
ix. Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas psicológicas, adulterar seus resultados ou fazer declarações falsas;
x. Realizar diagnósticos, divulgar procedimentos ou apresentar resultados de serviços psicológicos em meios de comunicação, de forma a expor pessoas, grupos ou organizações;
xi. Divulgar ou permitir que se divulgue registros de qualquer espécie referentes aos casos atendidos;
xii. Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado;
xiii. Prolongar, desnecessariamente, a prestação de serviços profissionais;
xiv. Se comportar, perante seus Pacientes e/ou terceiros, como representante da Plataforma e/ou falar em nome dela;
xv. Realizar qualquer publicidade indevida por meio de seu Perfil na Plataforma.
xvi. Falar em nome da Plataforma, tentar se utilizar das redes digitais sociais da PlataformaPSIC em benefício próprio, bem como tentar se utilizar da Plataforma, de seu nome e de suas redes digitais sociais para realizar publicidade indevida.

5.5. Nos atendimentos psicológicos online que prestar por meio da Plataforma, o Psicólogo declara que possui inequívoco conhecimento a respeito do disposto na Resolução nº 09/2024, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), especialmente:
i. O Psicólogo deve considerar a possibilidade de serviço prestado concomitante ou encaminhamento para serviço prestado simultâneo na rede de proteção presencial, bem como para serviços exclusivamente presenciais em face das seguintes situações:
i.i. situações que envolvam risco de morte/integridade do usuário, violência ou violação de direitos;
i.ii. ameaça à liberdade e privação de liberdade em suas diversas manifestações institucionais;
i.iii. situações de urgência e emergência, considerando a legislação sanitária vigente e desastres naturais.
ii. Deverão ser consideradas como parâmetros de avaliação as normativas éticas profissionais, bem como as legislações vigentes sobre encaminhamentos à rede de proteção.
iii. Todas as ações, notificações e articulações que forem realizadas deverão ser registradas no prontuário ou instrumento de registro documental da pessoa atendida.

5.6. O Psicólogo é responsável pela elaboração e assinatura digital dos prontuários e demais registros documentais decorrentes da prestação de seus serviços psicológicos, devendo anexar, a cada atendimento realizado, o respectivo prontuário no campo “Anexo de documentos (recibo, prontuário, relatório ou documentos em geral)” dentro da Plataforma. A Plataforma providenciará o armazenamento seguro desses documentos pelo prazo de até 5 (cinco) anos, contados da data de anexação, garantindo a confidencialidade e integridade das informações.

5.7. O Psicólogo declara ter pleno conhecimento das normas aplicáveis à elaboração, guarda, armazenamento e manuseio de prontuários e demais registros documentais decorrentes da prestação de serviços psicológicos, comprometendo-se a cumpri-las integralmente, em especial as disposições da Resolução nº 01/2009, Resolução nº 06/2019 e Resolução nº 13/2022, todas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), bem como, quando cabível, o disposto na Lei nº 13.787/2018.

i. O prontuário constitui documento sigiloso e é direito do Paciente. Caso solicitado, a Plataforma se responsabiliza por disponibilizar ao Paciente o respectivo prontuário, ainda que o Psicólogo ou o Paciente não mantenham mais vínculo com a Plataforma.

5.8. O Psicólogo deve respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

5.9. Acerca do sigilo profissional, além das disposições contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo, o mesmo declara que possui inequívoco conhecimento a respeito do disposto na Resolução nº 13/2022 (que dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por Psicólogo), do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a saber:
i. Em relação à possibilidade de quebra de sigilo profissional, para assegurar o menor prejuízo, proceder a notificações compulsórias, depor em juízo e em outros casos previstos em lei, o Psicólogo deverá:
i.i. Prestar informações estritamente necessárias, de modo a não comprometer a segurança da pessoa atendida;
i.ii. Considerar impactos da quebra de sigilo e aspectos de vulnerabilidade social da pessoa atendida;
i.iii. Indicar dados sigilosos apenas em formulários, sistemas ou equipamentos de políticas públicas correspondentes que assegurem o sigilo de informações;
i.v. Prestar explicações judiciais mediante padrão de documentos psicológicos estabelecidos pela Resolução nº 6/2019, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), conforme o caso.

5.10. O Psicólogo declara que possui inequívoco conhecimento e que cumprirá, de forma irrestrita, as disposições contidas na Resolução nº 13/2022, do Conselho Federal de Psicologia (que dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por Psicólogo), em especial:
i. Estabelecer contrato, verbal ou escrito, com o Paciente, que evidencie:
i.i. Os direitos e deveres das partes, inclusive no que se refere à possibilidade de interrupção do serviço a qualquer momento;
i.ii. Condições, objetivos, honorários, frequência e tempo de sessão;
i.iii. Impossibilidade de fazer previsões taxativas de resultados;
i.iv. Modalidade de atendimento, observando a regulamentação específica;
i.v. Informação de que os serviços psicoterapêuticos prestados devem ser registrados.
ii. Disponibilizar o Código de Ética Profissional do Psicólogo, por meio físico ou virtual;
iii. Elaborar documento psicológico, de modo a:
iii.i Atender ao padrão da modalidade documental adequada à demanda;
iii.ii. Manifestar-se ante as demandas, de acordo com o objetivo do serviço prestado;
iii.iii. Garantir a proteção e a dignidade da pessoa atendida, de acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Psicólogo e demais resoluções vigentes do Conselho Federal de Psicologia;
iii.iv. Fazer constar o propósito legítimo e específico do documento, com ressalvas à impossibilidade de uso incompatível com a sua finalidade;
iii.v. Expressar dados técnicos fidedignos, cientificamente embasados e alicerçados nas normas cultas da língua portuguesa, de acordo com a finalidade da demanda;
iii.vi. Prestar as informações estritamente necessárias, preservando o sigilo e a confidencialidade; e
iii.vii. Seguir as disposições da Resolução nº 6/2019 do Conselho Federal de Psicologia.
iv. Proceder ao registro do serviço prestado, de modo a:
iv.i. Descrever os procedimentos técnico-científicos adotados e a evolução da atividade de modo sucinto;
iv.ii. Manter atualizado o conjunto de informações;
iv.iii. Manter o arquivamento documental de modo seguro e sigiloso, observando a confidencialidade, disponibilidade e integridade, conforme a legislação vigente;
v. Promover l'inclusão e considerar as especificidades das pessoas com deficiência, assegurando, em condições de equidade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, conforme as leis vigentes.
vi. O tempo de sessão é definido pelo Psicólogo, que deve considerar:
vi.i. Critérios técnicos, teóricos e éticos relacionados à sua abordagem psicoterapêutica;
vi.ii. Garantia da qualidade do atendimento oferecido e dos objetivos propostos, cujos balizadores são a complexidade e as especificidades das pessoas atendidas;
vi.iii. Vedação de condicionar o tempo de sessão a honorário ou gratuidade, volume de atendimentos e exigências contrárias aos critérios estabelecidos nos subitens “vi.i” e “vi.ii”, acima.
vii. O Psicólogo, no âmbito da abordagem que adota, têm autonomia para conduzir a prestação de seus serviços, desde que esteja garantido:
vii.i. Respeito integral ao Código de Ética Profissional do Psicólogo e às demais normativas que regem o exercício profissional;
vii.ii. Fundamentação ético-científico-epistemológica;
vii.iii. Fundamentação científica sobre o desenvolvimento humano e psicológico;
vii.iv. Teoria clínica explicativa do sofrimento humano;
vii.v. Comprovação, por meio da literatura científica, que evidencie benefícios à saúde;
vii.vi. Aplicação em observância às diversidades humanas e realidades locais;
vii.vii. Requisitos formativos para a prática.
viii. O Psicólogo deve respeitar as singularidades e pluralidades das pessoas atendidas, acolhendo as diversas possibilidades de expressão della existência humana.
ix. O Psicólogo deve basear-se nos princípios da cientificidade e da laicidade da psicologia.

5.11. Conforme estabelecido no item “4.3” destes Termos, a Plataforma não fornece nenhuma ferramenta (softwares, etc.) ou aplicação de internet com a finalidade de capturar imagens ou gravar, por áudio e/ou vídeo, os atendimentos prestados pelo Psicólogo, de modo que, caso este pretenda realizar qualquer captura de imagem ou gravação, por áudio e/ou vídeo, de suas sessões, deverá o fazer mediante recursos operacionais próprios, observado o disposto no item “5.12” destes Termos, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade ética, profissional e legal.

i. Em razão de ser uma faculdade e uma responsabilidade exclusivamente pertencentes ao Psicólogo, a PlataformaPSIC não se responsabiliza por quaisquer aspectos relativos a eventual captura de imagem ou gravação, por áudio e/ou vídeo, por parte do Psicólogo, dos atendimentos psicológicos por este prestados.

5.12. Observado o disposto no item anterior (“5.11”), caso o Psicólogo pretenda realizar o registro documental dos atendimentos que realizar através de gravações, o mesmo declara que possui inequívoco conhecimento e que cumprirá, de forma irrestrita, as disposições contidas no art. 11 da Resolução nº 13/2022, do Conselho Federal de Psicologia (que dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por Psicólogo), a saber:
i. A gravação das sessões de psicoterapia, por áudio ou vídeo, deve ser consentida, em caráter livre, prévio, informado e por escrito, pela pessoa a ser atendida, e deve:
i.i. Ser justificada pela finalidade ou pelo método de trabalho utilizado;
i.ii. Garantir o sigilo, conforme normas que regem a prática da Psicologia.
ii. É vedado o uso dos registros de áudio e imagem das pessoas atendidas em caráter alheio às finalidades e ao método previamente estabelecidos.
iii. A gravação de sessões compõe o registro documental, nos termos da Resolução nº 1/2009, do Conselho Federal de Psicologia.

5.13. O Psicólogo declara sua inequívoca ciência de que os atendimentos prestados aos seus Pacientes são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não possuindo a Plataforma a responsabilidade em continuar e/ou finalizar, por si ou por outros profissionais, atendimentos e serviços pendentes e/ou não concluídos pelo Psicólogo, ressalvada a possibilidade de encaminhamento do Paciente para outro profissional cadastrado na Plataforma, desde que ambos concordem, observadas as normas legais e éticas aplicáveis à espécie, assim como o disposto no item “5.3”, subitem “x”, destes Termos.

5.14. Diante da natureza exclusivamente de intermediação online efetivada pela Plataforma, o Psicólogo declara sua inequívoca ciência de que a PlataformaPSIC não possui nenhuma responsabilidade (técnico-profissional, civil, tributária ou criminal) e nenhum vínculo, seja a que título for, com os Pacientes do Psicólogo, respondendo este, exclusivamente, por quaisquer danos ou falhas, por culpa ou dolo, na prestação de seus atendimentos.

i. Caso a Plataforma seja judicialmente demandada por qualquer ato praticado pelo Psicólogo, no exercício ou não de sua profissão, por culpa ou dolo, este assumirá e arcará, exclusivamente, com quaisquer custos e/ou prejuízos, financeiros ou de outra natureza, decorrentes de eventual condenação ou imposição de medida judicial, inclusive custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, sendo assegurado direito de regresso em favor da Plataforma caso esta venha a arcar com quaisquer custos e/ou prejuízos, financeiros ou de outra natureza, decorrentes de eventual condenação ou imposição de medida judicial relacionada a ato praticado pelo Psicólogo, por culpa ou dolo, no exercício ou não de sua profissão.

ii. O disposto no subitem anterior (“i”) se aplica, de forma irrestrita, às esferas ético disciplinar, cível, administrativa, tributária e criminal.

5.15. Diante da natureza exclusivamente de intermediação online efetivada pela Plataforma, o Psicólogo possui plena autonomia para estipular livremente o valor dos atendimentos por ele prestados.

5.16. Diante da natureza exclusivamente de intermediação online efetivada pela Plataforma, o Psicólogo declara sua inequívoca ciência de que pertence ao mesmo a obrigação e a responsabilidade de emitir recibos e/ou notas fiscais, em favor de seus Pacientes, relativos aos atendimentos psicológicos que prestar, inexistindo qualquer dever da Plataforma a esse respeito.

i. Ainda, o Psicólogo declara sua inequívoca ciência de que pertence ao mesmo qualquer dever ou responsabilidade quanto ao fornecimento de informações, declarações e documentos às autoridades administrativas e tributárias relativas à prestação de seus serviços, bem como quanto ao pagamento dos eventuais tributos incidentes sobre a sua prestação de serviços, não possuindo a Plataforma qualquer responsabilidade pela mora ou não pagamento de tributos relativos aos serviços prestados pelo Psicólogo, aplicando-se, se for o caso, o disposto nos subitens “i” e “ii” do item “5.14”, destes Termos.

ii. A emissão de recibos e/ou notas fiscais, de responsabilidade do Psicólogo, deverá observar as disposições da Instrução Normativa nº 2240/2024, da Receita Federal do Brasil, a qual dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.

iii. O recibo solicitado pelo paciente e emitido pelo psicólogo deverá ser anexado no campo “Anexo de documentos (recibo, prontuário, relatório ou documentos em geral)” dentro da Plataforma em até 30 dias após a solicitação do paciente.

5.17. O Psicólogo declara sua inequívoca ciência e concordância de que não poderá prestar, por meio da Plataforma, qualquer atendimento psicológico online a pessoas civilmente incapazes, isto é, aquelas enumeradas no art. 3º e art. 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

5.18. Observado o disposto nos itens “4.7”, “4.8”, “4.9”, “4.10” e “4.11” destes Termos, o Psicólogo se compromete e declara sua inequívoca ciência de que deverá comparecer, pontualmente, às sessões de atendimento psicológico online agendadas por seus Pacientes.

6.1. Os Planos de Intermediação Online consistem na retribuição pecuniária à PlataformaPSIC, por parte do Psicólogo, em razão da intermediação online efetivada pela Plataforma, descrita no item “4.2”, subitens “i”, “ii”, “ii.i”, “ii.ii”, “ii.iii”, e “iii”, destes Termos.

i. A manutenção do cadastro e do Perfil do Psicólogo na Plataforma, bem como a eficácia destes Termos de Uso fica subordinada, além da condição suspensiva prevista no item “3.7” destes Termos, à condição suspensiva consistente na escolha e no aceite do Plano de Intermediação Online, pelo Psicólogo, que melhor se adequar aos seus interesses, sob pena de ineficácia dos presentes Termos e da não aquisição dos direitos e das obrigações dele constantes, consoante disposto no art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

ii. Ao escolher o Plano de Intermediação Online de sua preferência, o Psicólogo manifesta sua inequívoca ciência e concordância quanto à validade da formalização de sua escolha, nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, observado, se for o caso, o disposto nos itens “i” “ii”, “iii” e “iv” do item “6.2”, abaixo.

iii. O Plano de Intermediação Online escolhido pelo Psicólogo constitui negócio jurídico anexo aos presentes Termos, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022), para todos os fins legais.

6.2. O Psicólogo declara sua inequívoca ciência de que os valores constantes dos Planos de Intermediação Online compreendem somente as funcionalidades atualmente fornecidas pela Plataforma, descrita no item “4.2”, subitens “i”, “ii”, “ii.i”, “ii.ii”, “ii.iii”, e “iii”, destes Termos, de modo que funcionalidades adicionais ou futuras a serem eventualmente oferecidas pela Plataforma poderão implicar na modificação destes valores.

i. Caso o Psicólogo pretenda utilizar funcionalidades adicionais ou futuras a serem eventualmente oferecidas pela Plataforma, o mesmo deverá escolher e aceitar, no exercício de sua autonomia pessoal e profissional, o Plano de Intermediação Online que melhor se adequar aos seus interesses.

ii. Os valores constantes dos Planos de Intermediação Online poderão sofrer eventuais modificações, a critério da Plataforma e conforme os custos operacionais relativos à intermediação online por esta disponibilizada.

iii. Na hipótese do subitem anterior (“ii”), caso haja alteração dos valores do Plano de Intermediação Online inicialmente escolhido pelo Psicólogo, a Plataforma o comunicará acerca disto, mediante os meios de comunicação ordinariamente utilizados pela Plataforma.

iv. Em caso de discordância por parte do Psicólogo a respeito de eventual alteração dos valores do Plano de Intermediação Online inicialmente escolhido, o mesmo deverá manifestar sua recursa mediante a interrupção e encerramento da utilização da Plataforma, através da exclusão de sua conta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da comunicação referida no subitem “iii”, acima, sob pena de, em permanecendo sua conta na Plataforma, as eventuais alterações dos valores do Plano de Intermediação Online inicialmente escolhido pelo Psicólogo serem consideradas plenamente aceitas por este, nos termos do art. 432 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

6.3. Na condição de intermediadora online e objetivando auxiliar nos aspectos administrativos e operacionais relativos aos atendimentos prestados pelo Psicólogo, a Plataforma se compromete a intermediar o pagamento dos valores devidos pelos Paciente ao Psicólogo.

i. Para a realização dos atendimentos psicológicos online, os Pacientes devem realizar, antecipadamente, o pagamento do valor do atendimento estipulado pelo Psicólogo, através das ferramentas disponibilizadas na Plataforma para tanto.

6.4. Para os fins do item anterior (“6.3”), o Psicólogo, neste ato, constitui a PlataformaPSIC como sua procuradora, nos termos dos arts. 653 e 656 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

i. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Psicólogo manifesta sua inequívoca ciência e concordância quanto à validade da formalização da constituição da Plataforma como sua procuradora, nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

6.5. O Psicólogo desde já manifesta sua inequívoca e irretratável concordância no sentido de que a Plataforma, antes de repassar-lhe os valores pagos por seus Pacientes, procederá à dedução e à retenção della importância devida pelo Psicólogo em razão della intermediação online oferecida pela Plataforma, conforme o Plano de Intermediação Online por este escolhido, nos termos dos arts. 658, parágrafo único e 664 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

6.6. Caso o Psicólogo opte por um Plano de Intermediação Online consistente em retribuição pecuniária fixa por período (mensal, trimestral, semestral, anual, etc.), o mesmo desde já concorda e autoriza que tais pagamentos serão realizados mediante débito automático em favor della PlataformaPSIC.

i. O disposto no item acima (“6.6”) se aplica, também, aos Planos de Intermediação Online híbridos ou mistos, sendo o pagamento da parcela referente à retribuição pecuniária fixa por período (mensal, trimestral, semestral, anual, etc.) realizada mediante débito automático em favor da PlataformaPSIC.

6.7. A Plataforma, na condição de intermediadora online e de procuradora do Psicólogo, esta última para o fim exclusivo previsto no item “6.4”, acima, aceitará todas as formas de pagamento por parte do Paciente (transações bancárias, cartão de débito e cartão de crédito), exceto pagamentos em criptomoedas e boletos.

6.8. A Plataforma, na condição de intermediadora online e de procuradora do Psicólogo, esta última para o fim previsto no item “6.4”, acima, se compromete a repassar para o Psicólogo, após a realização della dedução e della retenção previstas no item “6.5”, acima, os valores pagos por seus Pacientes em razão dos atendimentos a este prestados.

i. Os pagamentos devidos aos Psicólogos serão a este repassados pela Plataforma mensalmente, mediante transação bancária della modalidade PIX.

ii. O repasse previsto no subitem anterior (“i”) será realizado até 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao do atendimento realizado, desde que:
ii.i. O Paciente tenha efetivamente realizado o pagamento;
ii.ii. Tenha o atendimento ocorrido normalmente;
ii.iii. Tenha o atendimento ocorrido até o 20º (vigésimo) dia do mês anterior.
ii.iv. Os atendimentos realizados após o 20º (vigésimo) dia do mês anterior terão seus pagamentos repassados ao Psicólogo até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês seguinte ao do atendimento realizado.

6.9. Os dados bancários fornecidos pelo Psicólogo à Plataforma serão armazenados e resguardados mediante criptografia simétrica do tipo “PGP”, sendo a chave criptográfica mantida em ambiente seguro della Plataforma.

i. Em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (art. 7º, inciso VI, da Lei º 12.965/2014), a Plataforma declara que o tratamento dos dados pessoais mencionados no item anterior (“6.9”) terá a função específica de assegurar a correta execução destes Termos de Uso, isto é, o cumprimento do disposto nos itens “6.3”, “6.4”, “6.5”, “6.6” e “6.8”, acima, conforme autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018).

7.1. A exclusão da conta e do Perfil do Psicólogo da Plataforma poderá ser realizada, a qualquer tempo, por ato próprio e voluntário do Psicólogo.

i. Caso o Psicólogo tenha valores a receber de seus pacientes decorrentes de atendimentos já realizados, os repasses serão realizados normalmente, seguindo-se as disposições contidas no item “6.8” e respectivos subitens.

ii. Caso o Psicólogo opte por um Plano de Intermediação Online consistente em retribuição pecuniária fixa por período (mensal, trimestral, semestral, anual, etc.) e proceda com a exclusão de seu Perfil da Plataforma antes do fim do período contratado, o Psicólogo manifesta sua inequívoca ciência e concordância de que não terá direito a qualquer devolução de valores exigíveis em razão do Plano de Intermediação Online por ele voluntariamente escolhido.

7.2. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, excluir o Perfil e a conta do Psicólogo da Plataforma, nas seguintes hipóteses:
i. Violação, pelo Psicólogo, de quaisquer disposições constantes destes Termos, da Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP) e da Política Institucional da PlataformaPSIC;
ii. Violação, pelo Psicólogo, de quaisquer disposições constantes do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução nº 10/2005, do Conselho Federal de Psicologia) assim como das disposições contantes dos instrumentos normativos aplicáveis ao seu exercício profissional, em especial, das Resoluções nº 11/2018, nº 4/2020 e nº Resolução nº 13/2022, todas do Conselho Federal de Psicologia.
iii. Violação, pelo Psicólogo, de quaisquer disposições constitucionais, legais e regulamentares relacionadas ao exercício de sua profissão;
iv. Imposição, pelas entidades ou órgãos competentes, de sanções ou penalidades legais e/ou ético-disciplinares que suspendam, impeçam ou proíbam o exercício profissional do Psicólogo;

7.3. Verificada a concretização de qualquer umas das hipóteses previstas nos subitens “i”, “ii” e “iii” do item anterior (“7.2”), a Plataforma promoverá a suspensão do Perfil do Psicólogo e a desabilitação de sua conta, garantindo-lhe o exercício do contraditório mediante a possibilidade deste apresentar os esclarecimentos e/ou defesa que considerar necessários ou cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da suspensão de seu Perfil, antes de proceder com a exclusão do Perfil do Psicólogo da Plataforma.

i. Verificada a hipótese no subitem “iv” do item anterior (“7.2”), o Perfil do Psicólogo será imediatamente excluído da Plataforma, não se aplicando o disposto no item anterior (“7.3”);

ii. Caso o Psicólogo decida exercer o contraditório e apresentar os esclarecimentos e/ou defesa que considerar necessários ou cabíveis, conforme disposto no item “7.3”, o mesmo deverá observar, de forma inescusável, o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade dos seus Pacientes, não podendo apresentar qualquer informação or documento que possa quebrar ou violar seu dever de sigilo.

iii. Apresentados, pelo Psicólogo, os esclarecimentos e/ou defesa que considerar necessários ou cabíveis, conforme disposto no item acima (“7.3”) e, observado, de forma irrestrita, o disposto no subitem “ii”, acima, a PlataformaPSIC decidirá, de forma fundamentada, pela exclusão ou não do Perfil e da conta do Psicólogo da Plataforma.

iv. Até que se tenha a decisão, por parte da PlataformaPSIC, referida no subitem anterior (“iii”), o Psicólogo e seu respectivo Perfil serão suspensos da Plataforma, assim como será desabilitado o acesso à sua conta, período durante o qual não poderá realizar atendimentos psicológicos online por meio da Plataforma.

7.4. Aplica-se o disposto nos subitens “i” e “ii” do item “7.1”, acima, às hipóteses previstas nos itens “7.2” e “7.3”, acima.

7.5. Em qualquer hipótese de exclusão do Perfil e da conta do Psicólogo, seja por ato próprio do mesmo (item “7.1” acima), seja por ato da Plataforma (item “7.2”, acima), o Psicólogo deverá observar e fazer cumprir as normas relativas ao encaminhamento de seus pacientes, em especial:
i. Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;
ii. O Psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do Paciente;
iii. Sugerir serviços de outros Psicólogos cadastrados na Plataforma.

7.6. Em qualquer hipótese de exclusão do Perfil e da conta do Psicólogo, seja por ato próprio do mesmo (item “7.1” acima), seja por ato da Plataforma (item “7.2”, acima), serão excluídos os dados do Perfil e da conta do Psicólogo do(s) sistema(s) da Plataforma, exceto:
i. Nome Completo;
ii. E-mail;
iii. Data de Nascimento;
iv. CPF;
v. Número do seu registro no CRP de sua região;
vi. Endereço Completo;
vii. Contato Telefônico;
viii. Dados Bancários.

7.7. Em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (art. 7º, inciso VI, da Lei º 12.965/2014), a Plataforma declara que a conservação, em seu(s) sistema(s), dos dados pessoais mencionados no item anterior (“7.6”) e respectivos subitens observará as hipóteses previstas no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme cada caso estabelecido na Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP), em especial, assegurar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Plataforma, bem como garantir o cumprimento de eventual imposição de medida legal em face da Plataforma, a qual poderá utilizar os dados pessoais dos Usuários que se façam necessários ao exercício regular dos direitos da PlataformaPSIC em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.

7.8. Considerando que a relação jurídica de intermediação online estabelecida entre a Plataforma e o Psicólogo ostenta natureza civil, os dados pessoais referidos no item “7.6” e respectivos subitens, acima, permanecerão devidamente conservados pela Plataforma pelo prazo de 10 (dez) anos após o término de seu tratamento, em razão de ser este o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

7.9. Na hipótese de suspensão do Perfil do Psicólogo da Plataforma e de desabilitação de seu acesso à sua conta, prevista no item “7.3” e respectivos subitens, o cadastro do Psicólogo será mantido no(s) sistema(s) da Plataforma, até que sobrevenha a decisão referida no item “7.3”, subitens “iii” e “iv”, acima.

i. Caso a decisão da PlataformaPSIC seja pela exclusão do Perfil e da conta do Psicólogo da Plataforma, aplicam-se as disposições contidas nos itens “7.6”, “7.7” e “7.8”, acima.

8.1. Para fins de receber atendimentos psicológicos online por meio da Plataforma, o Paciente declarou à PlataformaPSIC, de forma inequívoca e em documento próprio, devidamente assinado nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que dispensará tratamento respeitoso, urbano e humanizado em relação ao Psicólogo ou em relação a qualquer preposto ou representante da PlataformaPSIC, se abstendo, em absoluto, de:
i. Praticar quaisquer atos que caracterizem ou possam caracterizar negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão em relação ao Psicólogo ou em relação a qualquer preposto ou representante da Plataforma;
ii. Promover ou voluntariamente permitir, assim como expor e/ou divulgar, registros ou captura de vídeo, de áudio e/ou de imagem dos atendimentos psicológicos sem o expresso consentimento do Psicólogo.

8.2. O Psicólogo não adquire, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade industrial, intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como do conteúdo disponibilizado pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à PlataformaPSIC.

8.3. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, etc., é de propriedade exclusiva da Plataforma ou está devidamente licenciado a esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio, seja físico ou virtual, sem autorização expressa da PlataformaPSIC.

8.4. É vedado ao Psicólogo modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação destes Termos e caracterização de infração legal, sujeitando-se às consequências de natureza criminal, cível, administrativa e ético disciplinar.

8.5. Sem prejuízo do disposto nos itens “8.3” e “8.4”, acima, o Psicólogo poderá transmitir, repostar e/ou compartilhar, em suas redes digitais sociais e/ou em outros sítios eletrônicos (sites), os conteúdos disponibilizados pela PlataformaPSIC, existentes no ambiente virtual da Plataforma propriamente dito, em seu(s) blog(s) e/ou em suas redes digitais sociais, desde que haja a clara identificação da respectiva fonte ou desde que contenha o link que permita o acesso à publicação original.

8.6. É vedada a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou quaisquer ferramentas que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos à segurança, à higidez e à incolumidade do ambiente virtual da Plataforma.

8.7. É vedado ao Psicólogo acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do(s) seu(s) sistema(s), realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmission, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta da Plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da PlataformaPSIC, sob pena de responsabilização criminal, cível, administrativa e ético disciplinar, incluindo-se a obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Plataforma e que decorrerem desta utilização indevida.

8.8. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, etc., tanto para realizar operações massificadas ou quanto para quaisquer outras finalidades, sob pena de responsabilização criminal, cível, administrativa e ético disciplinar, incluindo-se a obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados por Plataforma e que decorrerem desta utilização indevida.

8.9. Caso o Psicólogo não concorde com qualquer disposição constante destes Termos de Uso, da Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP) e da Política Institucional da PlataformaPSIC, o mesmo não deverá aceitar os presentes Termos, hipótese em que nenhuma relação jurídica de intermediação online será constituída com a PlataformaPSIC.

8.10. O Psicólogo declara que possui expressa e inequívoca ciência de que o aceite destes Termos o vincula ao referido negócio jurídico para todos os efeitos legais, manifestando sua ciência e concordância quanto à validade da formalização do aceite destes Termos de Uso, nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200- 2/2001.

8.11. É vedado ao Psicólogo a cessão, total ou parcial, dos direitos e das obrigações oriundos destes Termos, inclusive seus créditos, sem a prévia e expressa autorização da PlataformaPSIC.

8.12. Sendo certo que a relação jurídica de intermediação online estabelecida entre a PlataformaPSIC e o Psicólogo ostenta natureza civil, a contratação ora ajustada não tem caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre o Psicólogo e a Plataforma, tampouco qualquer relação de subordinação pessoal e, principalmente, profissional entre as partes.

8.13. As partes, Psicólogo e PlataformaPSIC, elegem, desde já, o Foro da Comarca de São João del-Rei/MG para dirimir toda e qualquer questão ou conflito oriundos dos presentes Termos.